O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes recomenda a realização de concurso público para o município de José da Penha, a fim de regularizar o quadro pessoal.
Segundo o Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima, o último concurso público realizado pelo município foi em 1999 e teve seu prazo de validade expirado desde 2003. Além disso, os cargos públicos municipais estão preenchidos por pessoas contratadas temporariamente; e existem, ainda, cargos comissionados que não atendem às funções de direção, chefia ou assessoramento.
Pela orientação do MP, o Prefeito do município deve remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria e o Setor Contábil do Município de José da Penha, cujos cargos de Procuradores e Contadores deverão ser efetivos e providos mediante concurso público de provas e títulos, exceto o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual poderá ser comissionado.
Serão enviados à Câmara Municipal projetos de lei cujo objeto seja a criação dos cargos públicos de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e médico do programa da saúde da família, dentista e auxiliar de dentista do programa saúde bucal e assistente social, contendo as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.
A prefeitura deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que adapte a norma municipal de organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de José da Penha, a fim de considerar como cargos comissionados apenas aqueles destinados à direção, chefia ou assessoramento, disciplinando o percentual mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e as funções de confiança, que serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Fonte: MPRN
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